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Restringir o uso do banheiro no trabalho gera dano moral a empregado.

É comum principalmente no setor de telemarketing a limitação ao uso do banheiro. Inclusive há situações que ultrapassado o limite de uso do banheiro o (a) empregado (a) pode sofrer advertências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O controle do tempo para utilização do banheiro viola a dignidade e integridade do trabalhador e da trabalhadora, cabendo, de acordo com o caso concreto, em indenização por danos morais. Entendimento cristalizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nestas situações, faz por bem esclarecer, que conforme entendimento do TST, a indenização por dano moral busca cumprir dupla finalidade, qual seja a função compensatória e a função pedagógica-punitiva, bem como a impossibilidade de que a indenização seja fixada em valores irrisórios ou que seja uma “fonte de enriquecimento indevido” da vítima.
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A Corte tem levado em consideração para aplicar a indenização alguns critérios, tais como: A repercussão do dano na vida privada e social da vítima; A intensidade do ânimo em ofender determinada pelo dolo ou culpa do ofensor; A condição econômica do responsável pela lesão; e o nível econômico e social do ofendido. Além disso, nas hipóteses de danos morais deve-se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por Renato Correia @renato_bronislavovich
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