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PATRÃO OU EMPREGADO: QUEM DECIDE SOBRE AS FÉRIAS?

AS FÉRIAS SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES GARANTIDOS TANTO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) COMO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Segundo entendimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) as férias são um direito essencial para garantir a segurança e a saúde do trabalhador.

A Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador o direito às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor de seu salário.

No tocante a reforma trabalhista, a novidade trazida foi a possibilidade de dividir as férias em três períodos, sendo que nenhum deles poderá ser menor do que 05 (cinco) dias corridos, e um dos períodos deverá ser maior do que 14 dias corridos.

Além disso, as férias não poderão começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso semanal (em regra aos domingos).

Tratando-se de um direito indispensável do trabalhador importante esclarecer como funcionam as tão sonhadas férias, respondendo aos questionamentos que mais geram dúvidas entre os trabalhadores.

1) Quando posso tirar férias?

Para ter direito às férias, o empregado precisa completar 12 meses no trabalho, ou seja, no primeiro ano de contrato de trabalho o trabalhador não irá tirar férias, esse período chama-se período aquisitivo.

Ex.: O empregado foi contratado em 1º de janeiro de 2017. A partir do dia 1º de janeiro de 2018 poderá tirar suas férias.

Nesse caso o empregador tem do dia 1º de janeiro de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018 para conceder as férias ao trabalhador, o que chamamos de período concessivo.

Contudo, não é preciso esperar um ano após a volta das férias para tirar novas férias, as férias serão contadas a partir da data de início do período concessivo, ou seja, a data dos 12 meses posteriores ao início do contrato de trabalho.

2) Quem decide o período para tirar férias?

A empresa é quem irá definir o período em que o funcionário irá tirar suas férias, de acordo com as suas necessidades, e independe da vontade ou concordância do empregado.

Contudo, o empregado poderá decidir se irá dividir os dias de férias ou não.

3) Quanto tempo dura as férias?

Em regra, as férias serão de 30 dias corridos, porém se houverem faltas injustificadas haverá uma diminuição em seus dias. Vejamos o que diz o artigo 130 da CLT:

– até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias;

– de 6 a 14 faltas injustificadas: 24 dias de férias;

– de 15 a 23 dias: 18 dias de férias;

– de 24 a 32 dias: 12 dias de férias;

– acima de 32 dias: o trabalhador perde o direito a férias.

4) Quando será realizado o pagamento das férias?

A remuneração deverá ser feita até 2 dias antes do início das férias.

5) Posso vender minhas férias?

O trabalhador poderá vender suas férias ao empregador até no máximo de 1/3, ou seja, 10 dias. Esse é o chamado abono de férias, o qual deverá ser requerido até 15 dias ante do término do período aquisitivo.

Importante destacar, que a o abono de férias é um direito do trabalhador, não podendo o empregador se recusar a conceder.

6) Pode acumular férias?

Não, a empresa que não conceder férias a seus funcionários estará agindo de forma ilegal, gerando para a empresa a punição de pagar em dobro as férias vencidas.

O vencimento das férias ocorre quando o trabalhador ganha o direito a novas férias antes de ter gozado as do ano anterior.

7) O empregado demitido sem justa causa recebe férias proporcionais?

Sim, o empregado demitido sem justa causa tem direito a receber as férias proporcionais correspondentes ao período aquisitivo incompleto na proporção dos meses que trabalhou.

8) E o funcionário demitido por justa causa?

Não, o funcionário demitido por justa causa não tem o direito de receber férias proporcionais.

9) O empregador pode demitir o funcionário durante as férias?

Não, durante as férias, o contrato de trabalho fica interrompido e nenhuma das partes pode praticar qualquer ato no sentido de rompê-lo. Nesse sentido, o empregado não pode pedir demissão e nem o empregador poderá dispensar sem justa causa. Porém, ao retornar das férias, o empregado não tem garantia de estabilidade.

10) Existe férias no contrato intermitente?

Sim, a reforma trabalhista garantiu o direito a férias ao funcionário que que trabalha com contrato intermitente. O empregado terá direito a férias de um mês a cada 12 meses trabalhados.

11) Quando o funcionário perde as férias?

O funcionário perderá o direito as férias quando o contrato de trabalho for suspenso temporariamente por algum motivo, porém o vínculo de emprego for mantido.

São exemplos de contratos suspensos os casos de doença (afastamento por mais de 15 dias), acidente de trabalho, paralisação da empresa, prisão preventiva do empregado e faltas injustificadas no trabalho.

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