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Em recente decisão, a juíza da 20 Vara do Trabalho de Recife no processo 255-2011-20, julgou procedente o pedido do SINDMETRO/PE, na Reclamação Trabalhista ajuizada pela Assessoria Jurídica Campos & Delano, reconhecendo o direito dos Substituídos a percepção do Anuênio/Quinhênio sobre todas as verbas salariais e o devido cômputo do tempo de serviço em conformidade com as normas internas anteriores ao PES/2010, determinando definitivamente a correção do critério utilizado, como também o pagamento do retroativo (Abril/2010 até a devida correção). Registra-se que o SINDMETRO/PE vem lutando contra as atitudes arbitrarias da Direção da CBTU, neste contexto é que a categoria em 2010 não aceitou a usurpação de direitos históricos suprimidos pela Empresa, como foi o caso dos anuênios, adicional noturno e horas extras. Assim, passamos a questionar a validade do malfadado Termo de Re-Ratificação, que culminou com a sua invalidade jurídica, consoante julgamento do Dissídio Coletivo. Conforme defendido pelo Dr. Sávio Delano, durante o Dissídio Coletivo 2010/2011, as Cláusulas econômicas indeferidas no Dissídio não poderiam ser excluídas do Contrato de Trabalho Individual da Categoria, tendo em vista que os referidos direitos estão previstos em normas internas da empresa, motivo pelo qual não poderiam ser suprimidos. Prestados estes esclarecimentos, afirmamos nosso compromisso de defender os direitos sagrados da categoria e não nos curvaremos as arbitrariedades impostas pela Empresa. Destaca-se que a empresa ainda poderá recorrer da decisão de 1 Grau.
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Campos & Delano